A Administração Federal de Segurança de Transportes dos EUA (FMCSA) no final de setembro de 2025 introduziu uma regra de emergência que altera significativamente o processo de emissão de carteiras de motorista comerciais não domiciliadas (Non-Domiciled CDL). O regulador afirma que o objetivo das mudanças é "restaurar a integridade do sistema CDL e aumentar a segurança nas estradas dos EUA".
Agora, a FMCSA está solicitando a opinião pública, e esta é uma rara oportunidade para que os próprios motoristas, transportadoras e centros de treinamento possam influenciar diretamente a versão final da regra.
Non-domiciled CDL é uma carteira de motorista comercial emitida para motoristas que não têm residência permanente no estado, mas estão legalmente presentes e trabalhando nos EUA.
De acordo com a Regra Final Interina, que entrou em vigor em 29 de setembro de 2025, a FMCSA:
- restringiu drasticamente a lista de status de imigração que dão direito à obtenção ou renovação de CDL não domiciliado;
- deu ênfase a vistos de trabalho temporários (por exemplo, H-2A, H-2B, E-2);
- excluiu várias categorias que anteriormente eram permitidas a nível estadual.
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Oficialmente, a agência declarou que identificou "violações sistêmicas" no trabalho dos órgãos licenciadores estaduais e não conformidade com os requisitos federais. No comunicado de imprensa da FMCSA de 29 de setembro de 2025, afirma-se:
"Esta regra é necessária para proteger os usuários das estradas e restaurar a confiança no processo de emissão de carteiras de motorista comerciais".
Fonte: FMCSA — Interim Final Rule
A reação da indústria foi extremamente polarizada. De acordo com a mídia profissional e comentários públicos:
- milhares de motoristas correm o risco de perder o direito de trabalhar, apesar de terem permissão de trabalho válida e histórico de condução limpo;
- as transportadoras temem uma escassez adicional de mão de obra;
- organizações de direitos humanos consideram a regra excessivamente rígida e adotada sem discussão pública suficiente.
Os críticos também apontam para o próprio formato da decisão: a FMCSA utilizou um procedimento de emergência, introduzindo a regra antes de concluir o processo padrão de comentários.
Já em novembro de 2025, a regra tornou-se objeto de litígios. O tribunal federal de apelações suspendeu temporariamente sua aplicação, permitindo que os estados continuem emitindo CDL não domiciliado de acordo com as regras anteriores até nova decisão.
O texto completo do documento regulatório foi publicado no Registro Federal:
Federal Register — Restoring Integrity to the Issuance of Non-Domiciled CDLs
A FMCSA oficialmente abriu o período de coleta de comentários públicos. Todos os feedbacks são aceitos através do portal federal de regulamentação, e a agência é obrigada a considerá-los antes de tomar uma decisão final.
O regulador enfatiza que está interessado nas consequências práticas da regra — impacto na segurança, mercado de trabalho e operações estaduais. Os comentários podem ser deixados no dossiê correspondente:
Regulations.gov — Docket FMCSA-2025-0622
A questão do CDL não domiciliado não é apenas uma disputa jurídica. Trata-se do equilíbrio entre segurança e acesso à profissão em um setor que há vários anos vive em condições de um mercado de trabalho instável.
A decisão final da FMCSA pode:
- mudar as regras de contratação de motoristas para centenas de empresas;
- impactar o custo dos transportes;
- definir um novo rumo para a política federal em relação aos motoristas imigrantes.
Nos próximos meses, a reação pública e as decisões judiciais determinarão se a regra de emergência se tornará permanente ou será revisada.
